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PGT publica documento com diretrizes para proteger sindicatos contra práticas antissindicais e discriminatórias no período eleitoral

O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou nesta semana a Nota Técnica nº 6/2026, da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), que estabelece diretrizes institucionais para a proteção da liberdade sindical durante o processo eleitoral. O documento, assinado pelo procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, vem em momento estratégico: reafirma que entidades como a ADUFAC têm o direito constitucional de participar do debate público, defender propostas de governo e se posicionar sobre candidaturas, sem que isso seja confundido com crime eleitoral.

Para a categoria de docentes federais do Acre, que tem na ADUFAC uma de suas principais ferramentas de representação, a nota técnica funciona como um escudo. Ao longo dos últimos anos, a associação tem estado à frente de atos em defesa da democracia, da soberania nacional e contra o projeto de desmonte do serviço público — pautas que incluem a defesa da universidade federal, da carreira docente e das condições de trabalho e ensino na UFAC. Manifestações dessa natureza, agora, contam com respaldo formal do órgão ministerial que tutela os direitos trabalhistas e sindicais no país.

Entre a liberdade sindical e a lei eleitoral

O núcleo da nota técnica é uma distinção que tem gerado embates judiciais: manifestar posicionamento político não é o mesmo que fazer propaganda eleitoral ou financiar campanha. O documento lembra que, embora a Lei nº 9.504/1997 vede doações de entidades sindicais a partidos e candidatos, isso não significa que toda manifestação política de um sindicato configure contribuição econômica ilegal. “A caracterização de eventual ilícito pressupõe a análise concreta da natureza da atividade, de suas finalidades, dos meios utilizados”, afirma o texto.

Ou seja: quando a ADUFAC participa de atos em defesa da democracia, da soberania e do serviço público, está exercendo sua função institucional de representação de interesses coletivos — e não cometendo irregularidade eleitoral.

Decisão do TSE reforça entendimento

A nota técnica se apoia em decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral. Em 15 de outubro de 2026, na AIJE nº 0602923-33.2026.6.00.0000, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva reconheceu a necessidade de compatibilizar as restrições eleitorais com as liberdades de expressão, associação e organização sindical. O relator destacou que a manifestação político-eleitoral das entidades representativas não se confunde necessariamente com propaganda eleitoral e que o exercício da liberdade sindical compreende a defesa de agendas de interesse das categorias — inclusive com posicionamentos sobre candidaturas.

No mesmo processo, o TSE rejeitou a ideia de que o simples exercício de cargo de direção sindical implique responsabilidade pessoal por suposto abuso. A nota do MPT destaca que a maior parte dos dirigentes incluídos na ação teve sua inclusão condicionada à individualização das condutas — um marco para a responsabilidade subjetiva e para o contraditório.

O que a nota veda

O documento também lista práticas incompatíveis com a ordem constitucional, especialmente relevantes em ambientes de trabalho:

• condicionar contratação, promoção ou permanência no emprego à adesão a determinada candidatura;
• impor participação em atos de campanha mediante ameaça de represália;
• discriminar empregados ou dirigentes sindicais por convicções políticas;
• usar o poder diretivo para constranger trabalhadores sobre o voto;
• promover represálias por manifestações políticas legítimas.

Em defesa da universidade pública

Para a docência acreana, a nota técnica chega em um cenário de mobilização permanente. A ADUFAC tem participado de frentes e atos nacionais e locais contra o desmonte do serviço público, pela manutenção do orçamento das universidades federais e em defesa da soberania nacional — temas que, segundo o próprio MPT, fazem parte do núcleo da atividade sindical, pois “a defesa dos interesses dos trabalhadores compreende necessariamente a participação no debate sobre políticas econômicas, sociais, previdenciárias, tributárias e trabalhistas”.

O documento reforça ainda a CONALIS (Coordenadoria Nacional de Defesa dos Direitos Fundamentais no Trabalho) e a COORDIGUALDADE como instâncias de atuação articulada na prevenção e repressão de práticas antissindicais.

O que significa na prática

Em resumo, a Nota Técnica nº 6/2026 garante que: a manifestação política institucional é legítima; a responsabilização de dirigentes exige prova concreta de conduta ilícita; e nenhuma medida pode ter efeito de censura prévia ou intimidação sobre a atuação sindical. Para a ADUFAC e suas bases, é um reforço institucional de que a luta em defesa da democracia, da soberania e do serviço público não só é legítima — é constitucionalmente protegida.

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Leia a Nota Técnica PGT/MPT nº 6/2026 na íntegra

Encaminhamos, para conhecimento e ampla divulgação:

Sem mais para o momento, enviamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias…

A Diretoria do ANDES-SN manifesta seu veemente repúdio aos ataques proferidos pelo presidente estadual do PL no Acre, João Paulo Bittar, que, em ato de apoio à candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência da República, chamou a comunidade acadêmica da Universidade Federal do Acre de “bando de vagabundo”.

Vivemos um dos momentos mais delicados desde a redemocratização. Em uma conjuntura internacional e nacional marcada pela ascensão de governos de extrema direita que elegem como alvos prioritários a educação, o conhecimento, a ciência, as artes e a diversidade — tudo aquilo que sintetiza o papel de nossas universidades e institutos federais —, a Ufac tornou-se alvo direto.

A conduta se soma a uma escalada nacional. Como temos denunciado, os setores reacionários vêm recorrendo a práticas de amordaçamento de nossas instituições.

Toda a comunidade acadêmica, bem como o tripé ensino-pesquisa-extensão, encontra-se sob ameaça, pois a extrema direita não tolera que o principal espaço de produção de conhecimento do país seja também um espaço de defesa intransigente das liberdades democráticas e da livre manifestação do pensamento.

O ocorrido no Acre replica o episódio registrado na Universidade Regional do Cariri (URCA), quando uma médica negacionista alinhada ao bolsonarismo, acompanhada de um ex-ministro da Saúde também associado ao negacionismo — a quem atribuímos responsabilidade política pela condução negacionista da pandemia, que contribuiu para milhares de mortes — arrancou cartazes na universidade e chamou a comunidade acadêmica de “vagabunda”.

É evidente que querem amordaçar nossas instituições, mas não aceitaremos, caladas e calados, essa conduta neofascista. A fala de Bittar integra um projeto político que busca deslegitimar a universidade pública para justificar o corte de verbas, o desmonte e a privatização.

Ao falar novamente, em suposta retratação, o presidente do PL reafirmou a ofensa destacando que vagabundos seriam os estudantes militantes, cometendo assim, dupla agressão: generaliza o ataque contra toda a universidade e tenta criminalizar e estigmatizar o movimento estudantil e suas formas de organização.

Toda a nossa solidariedade à comunidade da Ufac e a todas as instituições de ensino alvo da violência bolsonarista.

Em defesa da universidade pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada, da ciência e das liberdades democráticas!

Brasília, 21 de outubro de 2026.

Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional.

É com grande pesar que a Diretoria da ADUFAC, Seção Sindical do ANDES-SN, comunica o falecimento, na data de hoje, do Sr. Odálio Lima de Oliveira, o Seu Bibi, pai da Profa. Elizabeth Miranda de Lima, docente do Centro de Educação, Letras e Artes da UFAC.

Neste momento de dor, nos solidarizamos com a Profa. Elizabeth, seus familiares, expressando nossos mais sinceros sentimentos e nossa solidariedade.

A Universidade Federal do Acre, em conjunto com a Associação de Docentes da Ufac – ADUFAC, Seção Sindical do ANDES-SN, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Terceiro Grau do Acre – Sintest-AC e o Diretório Central dos Estudantes – DCE da Ufac, vem a público repudiar, com veemência, a conduta do presidente estadual do PL, João Paulo Bittar, que atacou a comunidade acadêmica da Ufac em vídeo com propósito eleitoral, ao dizer: “pessoal aí da Ufac, vocês são tudo um bando de vagabundo”.

Essa declaração é inaceitável, mentirosa e ofensiva. Ataca não apenas estudantes, mas toda a comunidade acadêmica que constrói diariamente, com trabalho e pesquisa, a universidade do Acre.

Quem chama universitários de vagabundos desconhece — ou finge desconhecer — a realidade da Ufac: são trabalhadoras, trabalhadores, mães e pais de família que dedicam uma vida inteira ao ensino superior no Acre; são estudantes de todas as classes, indígenas, ribeirinhos, das periferias de Rio Branco e do interior do estado, que enfrentam dois ônibus em seu deslocamento ou que sequer possuem acesso ao transporte público para chegar à universidade, que dependem do RU e da bolsa de permanência; são docentes, técnicas e técnicos, jovens pesquisadoras e pesquisadores que garantem, mesmo com restrições de orçamento, que a ciência produzida na Amazônia continue existindo.

O termo “vagabundo” não é um descuido. É parte de um projeto político que busca deslegitimar a universidade pública para justificar seu desmonte, o corte de verbas e a privatização. A Ufac não é lugar de vagabundagem. É lugar de aula, de pesquisa, de extensão. É lugar de quem trabalha e estuda para construir o Acre.

De forma ainda mais grave, em um suposto vídeo de retratação, em vez de pedir desculpas, João Paulo Bittar reafirma e aprofunda a ofensa ao declarar que seriam vagabundos apenas os estudantes militantes, referindo-se a eles como “quem vive no DCE fumando maconha”. Trata-se de uma dupla agressão e de uma acusação grave. Primeiro, generaliza um ataque contra toda a universidade. Depois, tenta criminalizar e estigmatizar o movimento estudantil e todas as formas de organização dessa categoria (DCE, centros acadêmicos e atléticas estudantis), com uma retórica preconceituosa, moralista, retrógrada e falaciosa: uma evidente tentativa de deslegitimar quem se organiza, quem debate os rumos da universidade e quem defende a educação pública e os direitos democráticos na sociedade acreana.

O DCE não é composto por vagabundos. É uma entidade com mais de meio século de existência e resistência em defesa da universidade pública e gratuita; é a legítima representação dos estudantes da Ufac, formada por jovens que estudam, trabalham, pesquisam e fazem extensão. Criminalizar a militância estudantil é atacar a democracia universitária e a liberdade de organização. Não aceitaremos que a Ufac e suas entidades representativas sejam transformadas em alvo de ataques eleitoreiros e de discursos de ódio.

Exigimos retratação pública e integral e reafirmamos, neste 15/10, Dia das Professoras e dos Professores, nossa solidariedade irrestrita às estudantes, aos estudantes e a toda a comunidade acadêmica da Ufac.

Rio Branco – AC, 15 de outubro de 2026.